ECA e Direitos Humanos
No próximo dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 29 anos. Tal Estatuto é o conteúdo da lei 8.069, sancionada pelo então Presidente Collor de Melo. O ECA colocou fim ao “Código do Menor”, vigente até a Constituição Federal (CF) promulgada em 1988. Engana-se, portanto, quem afirma que…

